O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) embargou a construção do Condomínio Spazio Vintage, da construtora MRV Engenharia, localizado no limite entre os municípios de Vitória e Serra. A escritura do empreendimento, a Licença Prévia e a Licença de Instalação foram autorizadas pela prefeitura do município da Serra, mas a Justiça entendeu que a área pertence ao município de Vitória. A construtora foi notificada pela prefeitura da Capital e soma uma dívida de R$ 2 milhões. Cerca de 300 famílias realizaram a compra de apartamentos no Condomínio Spazio Vintage.
A construtora MRV conseguiu um Mandado de Segurança, na Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Vitória, com o objetivo das obras não serem embargadas administrativamente pela prefeitura. Mas, por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, no dia 14 de junho, a imediata paralisação da obra que vem sendo realizada pela construtora, até que seja verificada a possibilidade de sua regularização, segundo as normas urbanísticas do município de Vitória. O descumprimento da decisão gera multa no valor diário de R$ 5 mil.
O município de Vitória justifica que notificou o município da Serra para que cancelasse a Licença de Instalação concedida, já que o Condomínio Spazio Vintage será construído às margens da rodovia Norte Sul, no bairro Jardim Camburi, e não no bairro de Fátima, na Serra. A decisão não foi atendida pelo município vizinho da Capital, nem a obra paralisada.
No processo consta que a situação é irregular e ilegal, gerando prejuízos irreparáveis para o aspecto urbanístico do Município de Vitória. Além de gerar enormes transtornos, como por exemplo, problemas de trânsito e de segurança para as 300 famílias do novo empreendimento, já que a Rua Arquiteto Décio Thevenard, único acesso de entrada dos futuros moradores, tem largura reduzida e sem saída. O município de Vitória acusa ainda a construtora de comercializar as unidades habitacionais usando o bairro Jardim Camburi, e não bairro de Fátima, por meio de propaganda publicitária.
O secretário de Desenvolvimento da Cidade de Vitória, Kleber Frizzera, salientou que a empresa foi comunicada desde do início das obras para se regularizar e que ainda a construtora não suspendeu os trabalhos no local, mesmo estando embargada por determinação judicial. Ele espera que a Justiça possa valer. "Os proprietários não estão cumprindo com a determinação judicial, assumindo o risco de multa e até prisão. O município já fez toda as ações possíveis e agora aguarda a justiça", contou o secretário.
O diretor de Relações Institucionais da Construtora MRV, Sérgio Lavarini, explicou que, no ano de 2007, quando a empresa regularizou o terreno para a construção do empreendimento, ele estava registrado no cartório do município da Serra. Ele garante que nenhum documento foi registrado no cartório de Vitória. Inclusive, a prefeitura nem tem registro da área. Depois de três anos que a construtora estava "regularizada" no município de Serra, fiscais denunciaram as fiscalizações e apresentaram irregularidades na obra do condomínio.
"Nós compramos esse terreno. Passou o ano de 2007 inteiro, 2008 e, somente no segundo semestre de 2010, é que nós começamos a receber sinalizações que haveria irregularidades. Será que esse tempo todo ninguém viu isso? É uma situação muito ruim, porque temos 300 famílias que adquiriram o seu apartamento naquele empreendimento, acreditando na construtora. Nós confiamos na prefeitura da Serra, que nos deu o alvará para a construção do condomínio. Agora, nós e nossos clientes ficamos no meio de uma discussão entre as duas prefeituras, é uma situação complicada", explicou o diretor da empresa.
Segundo o diretor da construtora, não tem como ele regularizar o terreno em Vitória, porque toda documentação foi registrado no município da Serra e, ainda, aquela área não é reconhecida pelos cartórios da Capital. "As duas prefeituras deveriam chegar num bom senso e tomar uma medida de composição e solução. Não queremos burlar a lei de forma alguma. Nós somos a menor parte dessa situação por divisão de áreas".
Sérgio Lavarini defende que a empresa não foi oficializada da Decisão Judicial e que está amparado por uma Liminar que conseguiu na Fazenda Pública de Vitória. As obras estão funcionando normalmente. Ele salienta que a empresa não pretende descumprir a determinação da Justiça. Em relação as propagandas publicitárias que a construtora realizou durante as vendas do apartamento, Sérgio Lavarini informou que não trabalhava na MRV na época das vendas. "Me parece que houve divulgação tanto no bairro Jardim Camburi como bairro de Fátima, mas nem tenho certeza".
A secretária de Desenvolvimento da Cidade de Serra, Ana Márcia Herles, informou que o bairro de Fátima é uma briga antiga entre os municípios, mas quem administra ele é a cidade da Serra. Nunca o município de Vitória teria entrado em conflito em projetos de construção. Ela citou que o Shopping Mestre Álvaro está no limite entre os dois municípios, e para evitar transtornos, entraram em um acordo."O município da Serra aprova todos os projetos de empreendimento que estão no Bairro de Fátima, de acordo com a nossa legislação. Aliás, outros empreendimentos foram aprovados naquela região", explicou a secretária.
Por: CBN Vitória
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Este espaço é livre. Os comentários são de total responsabilidade dos seus remetentes, não representando necessariamente a minha opinião.
Todos os comentários serão publicados após moderados, mas os comentários anônimos nem sempre serão respondidos.
Porém, não serão tolerados spams, insultos, difamação ou ataques pessoais a quem quer que seja.
Textos ofensivos ou que contenham agressão, discriminação, palavras ou expressões grosseiras e sem estarem inseridas no contexto, ou que de alguma forma incitem a violência ou transgridam leis e normas vigentes no Brasil serão excluídos.