Mesmo com a pauta de votações trancada por seis medidas provisórias (MPs), a Câmara dos Deputados não fará, esta semana, nenhuma sessão ordinária para a apreciá-las. Na certeza de que o quórum (presença de deputados) será baixo esta semana por causa dos festejos juninos, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), convocou duas sessões extraordinárias, uma para a tarde desta terça e outra para a manhã de quarta-feira.
Nas duas sessões, serão votados apenas projetos de consenso, que não exigem quórum alto. Mas será necessária a presença de pelo menos metade mais um dos 513 deputados, ou seja, 257 presentes – quórum mínimo para qualquer votação.
Consolidação da legislação
Na pauta de votações foram incluídos, para terça-feira (21), a apreciação de três projetos de lei que consolidam toda a legislação vigente nas áreas de saúde, assistência social e Previdência Social. A ideia com a aprovação dessas matérias é organizar toda a legislação sobre determinado assunto (saúde, assistência social e Previdência) em uma única lei com objetivo de simplificar a vida do cidadão, que, quando precisa de uma informação precisa vasculhar uma série de leis existentes sobre a questão.
Os projetos surgiram de um grupo de trabalho que analisou as legislações de diversos setores com o objetivo de simplificar e dar uma redação mais clara aos textos, formatando-os em uma única lei. Eles já foram analisados pelas comissões da Câmara e estão prontos para serem votados pelo plenário da Casa. Nas comissões foram suprimidos dispositivos legais repetitivos, ordenados os artigos e dispositivos relacionados ao texto, garantindo maior segurança e facilidade no cumprimento da legislação.
Só no projeto que consolida a legislação da saúde foram reunidas mais de 100 leis sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde complementar. Caso seja aprovado, a legislação da saúde se tornará uma espécie de livro com todas as leis que tratam do tema. No caso não sofra modificações no plenário, o projeto irá à sanção da presidente, uma vez que já foi aprovado pelo Senado.
Em relação aos projetos que consolidam as legislações sobre assistência social e a previdenciária, caso sejam aprovados, eles serão encaminhados à apreciação do Senado Federal e, em seguida, à sanção presidencial.
Decretos legislativos
Na sessão marcada para quarta-feira, pela manhã, foram incluídos na pauta de votação oito projetos de decreto legislativos, que ratificam e aprovam acordos firmados entre o Brasil e outros países.
Ao retornarem aos trabalhos na próxima semana, os deputados vão encontrar a pauta trancada por sete medidas provisórias. A primeira votação será dos destaques apresentados pela oposição ao texto da Medida Provisória 527, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para as obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
Por: Correio do Brasil
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